Na última sexta-feira (15) o prefeito Abraão David Neto (PL) deu mais um importante passo em prol da proteção aos animais em Nilópolis. A Lei 6.680/2022 foi publicada no Diário Oficial do Município e proíbe que se impeça o fornecimento de alimentação, água ou assistência veterinária aos animais que estejam em situação de rua e sem tutor conhecido nos logradouros públicos do município.
A Lei é oriunda do Projeto de Lei Nº 59/2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), aprovada por unanimidade em dois turnos na Câmara de Vereadores de Nilópolis. De acordo com o texto, destruir utensílios para acomodar água e alimentos, impedir que voluntários ofereçam suporte básico ou que veterinários atendam os animais, pode acarretar aos infratores o pagamento de multa no valor corresponde a dois salários mínimos vigentes. No caso da infração ser cometida por servidor público municipal, além da multa, ele será suspenso das suas atividades por 30 dias, ficando inclusive sem o pagamento do seu salário por este período.
Segundo o vereador Leandro Hungria, que é o presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais, a proposta visa evitar que síndicos, administradores de condomínios ou até moradores impedem a ação solidária de pessoas que se propõem a oferecer alimentação, água e assistência aos animais que vivem abandonados nas ruas de Nilópolis:
“Graças a Deus estamos em um município onde a solidariedade é bastante praticada, mas por outro lado, há pessoas que, sabe-se lá o motivo, destroem vasilhas com água e ração colocadas nas ruas para os cães e gatos, que infelizmente perambulam em busca de um lar. Com a aprovação deste projeto de lei, estamos há um passo de que esse desumanidade seja punida”, explica o vereador Leandro Hungria.
O texto também determina que os valores arrecadados com as multas devam ser destinadas ao fomento de políticas públicas de combate aos maus tratos de animais. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal.
Dez leis aprovadas em prol dos animais
Essa é a décima lei voltada para a proteção dos animais em Nilópolis. Todas de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade).Cumprindo seu primeiro mandato como vereador, Leandro Hungria foi eleito sob a bandeira da defesa dos animais. Só em 2021 o parlamentar apresentou 47 projetos de lei, sendo 23 voltados à causa.
Maravilhosa Lei. Que colaborem e não mal teste os animais. Tem pessoas que maltratam. Muitos destes animais, tbm não tem o que comer em casa. Parabens